Questão FC385840
A desjudicialização do atendimento é apontada por alguns autores como uma das tendências incorporadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA para a proteção dos direitos d
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
A desjudicialização do atendimento é apontada por alguns autores como uma das tendências incorporadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA para a proteção dos direitos da população infanto-juvenil. Todavia, para algumas situações, ainda reservou a lei a necessidade de intervenção judicial específica. Nessa linha, segundo prevê expressamente o ECA, é necessária
- prévia autorização judicial para que adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade realizem atividades externas.
- decisão judicial para que se possa aplicar medida de advertência a pais ou responsável quando, por ação ou omissão, ameacem ou violem direitos de seus filhos.
- autorização, por, alvará judicial, para que os adotantes internacionais, após trânsito em julgado da sentença de adoção, possam obter o passaporte da criança/adolescente adotado.
- autorização, por alvará judicial, para a participação de menores de 18 (dezoito) anos em campeonatos desportivos durante o período letivo, nos horários de aula (inclusive noturnos), salvo se relativos à própria disciplina e organização do estabelecimento escolar frequentado pela criança ou adolescente.
- autorização judicial para permitir que os pais ou responsável visitem, em serviços de acolhimento institucional, crianças que foram afastadas de seu convívio por suspeitas de maus-tratos ou abuso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente, no Art. 52, §9º, exigência de autorização judicial para a finalização documental da adoção internacional.
Transitado em julgado o processo de adoção, a autoridade judiciária deve determinar a expedição de alvará com autorização de viagem e para a obtenção de passaporte da criança ou adolescente adotado.
O alvará deve conter as características identificadoras (idade, cor, sexo, sinais peculiares), foto recente, a impressão digital do polegar direito e vir instruído com cópia autenticada da decisão e da certidão de trânsito em julgado.
Essa rigidez documental tem finalidade protetiva: evita fraudes e facilita a identificação e fiscalização em deslocamentos internacionais, resguardando o interesse superior da criança.
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