Questão FC385841
Segundo determina expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), cabe ao órgão federal responsável pela política indigenista
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Segundo determina expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), cabe ao órgão federal responsável pela política indigenista
- comunicar à autoridade judiciária competente os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente indígena.
- autorizar, fundado em laudos antropológicos, a submissão de adolescente indígena ao procedimento de apuração de ato infracional e aplicação de medidas socioeducativas perante a Justiça da Infância e Juventude.
- recrutar, selecionar e cadastrar pessoas ou famílias indígenas dispostas a receber, sob guarda, tutela ou adoção, crianças pertencentes a suas etnias ou grupos étnicos que estejam afastadas do convívio familiar.
- disponibilizar representante para oitiva e intervenção perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar responsável por acompanhar casos de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta.
- assessorar o Juiz da Infância e Juventude na elaboração das portarias judiciais regulatórias do trabalho, educação e trânsito de crianças e adolescentes indígenas residentes na circunscrição do Juízo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O ECA prevê expressamente que, em casos envolvendo criança ou adolescente indígena, cabe ao órgão federal responsável pela política indigenista a intervenção e oitiva perante a equipe que acompanha a colocação em família substituta.
Art. 28, §6º, III estabelece a obrigatoriedade da participação de representantes desse órgão junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar.
Essa previsão visa garantir a proteção da identidade cultural e dos vínculos comunitários do menino ou menina, incorporando saberes antropológicos e administrativos nas decisões sobre guarda, tutela ou adoção.
Na prática, o representante indicado deve ser ouvido e pode intervir nas reuniões e procedimentos técnicos, contribuindo para que a medida substitutiva respeite os direitos étnicos e os princípios do ECA.
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