Questão FC385843
Tia já assumiu a criação de sobrinho há dois anos e pretende regularizar a situação, pedindo sua guarda judicial. É correto a firmar que, segundo previsto no Estatuto da Criança e
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Tia já assumiu a criação de sobrinho há dois anos e pretende regularizar a situação, pedindo sua guarda judicial. É correto a firmar que, segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA,
- a concessão da guarda, como forma de colocação em família substituta, pressupõe ou a concordância dos pais ou a perda ou suspensão do poder familiar.
- caso reincida no descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres decorrentes da guarda que lhe foi concedida, a tia estará sujeita ao pagamento de multa de até quarenta salários de referência a ser fixada pela autoridade judiciária.
- o deferimento da guarda à tia implicará, desde logo e nos mesmo autos, a fixação dos alimentos a serem pagos pelos genitores à criança, salvo prova de sua incapacidade contributiva.
- com a guarda, a tia terá direito de representar a criança em todos os atos jurídicos, bem como de se opor a terceiros, com exceção dos pais.
- o sobrinho assumirá, com a concessão da guarda, a condição de dependente e sucessor da tia para todos os fins e efeitos de direito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê sanção pecuniária para quem descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder, tutela ou guarda, ou determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar (Art. 249).
Essa sanção é multa no patamar de 3 a 20 salários de referência, fixada pela autoridade judicial conforme a gravidade e circunstâncias do caso.
Em caso de reincidência, a lei determina a aplicação do dobro da pena; assim, o limite máximo sobe para 40 salários de referência (ou seja, \(20\times2=40\)).
Portanto, se a tia reincidir no descumprimento dos deveres da guarda, estará sujeita à multa de até 40 salários de referência, conforme previsão legal.
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