Questão FC385854
Sobre a adoção internacional de crianças ou adolescentes brasileiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
- ocorrerá a adoção quando forem esgotadas todas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira.
- é desnecessário o parecer de equipe interprofissional brasileira a Serviço da Justiça da Infância e Juventude.
- é vedado à Autoridade Central Federal Brasileira solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados.
- deverão ser consultadas somente as crianças de 0 a 6 anos acerca de seu preparo para a medida.
- será de no mínimo 90 dias o estágio de convivência, a ser cumprido no território nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra contida no Estatuto da Criança e do Adolescente condiciona a adoção internacional à prévia verificação de que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta no Brasil.
Isso significa que, antes de autorizar a adoção por postulantes domiciliados no exterior, é obrigatória a busca efetiva por famílias brasileiras adequadas, incluindo consulta aos cadastros previstos no art. 50. Só quando não houver solução nacional viável é que se admite a via internacional, em observância ao princípio da subsidiariedade.
O dispositivo protege a prioridade do ambiente familiar e a identidade sociocultural da criança/adolescente, assegurando que a transferência para família estrangeira ocorra apenas quando comprovadamente inexistirem alternativas nacionais.
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