Questão FC385855
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à convivência familiar, estabelecendo a adoção como uma das formas de família substituta. A adoção ocorre
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à convivência familiar, estabelecendo a adoção como uma das formas de família substituta. A adoção ocorre
- nos casos em que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
- como medida excepcional, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa e pode ser revogável, dependendo da situação apresentada.
- mediante consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, mesmo para os casos em que tenham sido destituídos do poder familiar.
- sem o consentimento dos pais que sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.
- com o consentimento do adolescente, em se tratando de adotando maior de dezesseis anos de idade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a adoção pode ocorrer sem o consentimento dos pais quando estes são desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar.
Isso decorre do §1º do art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente: o consentimento parental é regra, mas é dispensável nas hipóteses em que os pais não existem ou perderam juridicamente o poder familiar.
Na prática, a dispensa permite que o processo de adoção avance em proteção do interesse da criança ou adolescente, sem que a ausência de autorização parental inviabilize a colocação em família substituta.
Assim, a alternativa expressa corretamente a exceção legal ao requisito do consentimento parental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em