Questão FC385856
Configura-se, dentre os direitos fundamentais da cidadania da criança e do adolescente, o direito à convivência familiar e comunitária. Em função desse princípio, o Estatuto da Cri
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Configura-se, dentre os direitos fundamentais da cidadania da criança e do adolescente, o direito à convivência familiar e comunitária. Em função desse princípio, o Estatuto da Criança e do Adolescente obriga que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem. É correto afirmar que a colocação em família substituta
- admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros, com encaminhamento e decisão do Conselho Tutelar, para posterior comunicação ao juiz.
- estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de tutela, guarda e adoção.
- estrangeira constitui medida excepcional, admissível somente na modalidade de adoção.
- ocorrerá mediante guarda, tutela ou adoção, se assim o permitir a situação jurídica da criança ou adolescente.
- poderá, na modalidade de guarda, ser revogada somente após o período de experiência de três meses, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente trata a colocação em família no exterior como uma **medida excepcional**.
O texto legal (Art. 31 do ECA) condiciona essa solução à modalidade de **adoção**, em razão da necessidade de conferir à criança ou adolescente estabilidade jurídica e afetiva, bem como proteção adequada aos seus direitos fundamentais.
Na prática, isso significa que transferir um menor para conviver com família substituta estrangeira só é admitido quando se concretiza a **adoção internacional**, observados os requisitos legais e as garantias processuais previstas para assegurar o melhor interesse da criança.
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