Questão FC385865
Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que
- toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
- a requisição de programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável aos pais, responsável ou terceiros que convivam com a criança ou o adolescente, exceto em casos de internação.
- é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
- é proibida a venda à criança ou ao adolescente, assim como o respectivo uso, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
- serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de reiteração no uso de drogas por crianças e adolescentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 53‑A do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, de forma expressa, que é dever de instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres promover ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes frente às drogas.
Isso significa obrigação legal de implementar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas, integrando educação, orientação e mecanismos de redução de risco no ambiente institucional.
Trata‑se de norma preventiva e protetiva: não é mera recomendação, mas dever institucional visando preservar o desenvolvimento integral dos menores e reduzir vulnerabilidades associadas ao uso de substâncias.
Portanto, a alternativa correta reflete a literalidade e o objetivo do dispositivo legal: responsabilizar ambientes coletivos pela adoção de políticas educativas e de enfrentamento das drogas ilícitas.
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