Questão FC385868
Como Educador de Trânsito, você foi incumbido de ministrar aulas optativas de Segurança Viária numa determinada Escola Estadual do Amapá. Durante o transcurso de sua disciplina, pa
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Como Educador de Trânsito, você foi incumbido de ministrar aulas optativas de Segurança Viária numa determinada Escola Estadual do Amapá. Durante o transcurso de sua disciplina, participando da Associação de Pais e Mestres, você presenciou diversas reclamações dos parentes dos Estudantes acerca de tratamentos desrespeitosos por parte dos docentes em relação aos discentes, utilização de critérios avaliativos desiguais e sem lógica, além de obstar a participação dos Estudantes na rotina de organização escolar e entidades estudantis. Como Educador, considerando exclusivamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), especificamente seu artigo 53, tais questionamentos são:
- Improcedentes, já que o tratamento dos professores, os critérios de avaliação e a participação estudantil são Direitos exercidos exclusivamente pela Gestão Escolar, cabendo à Direção se manifestar a respeito dos critério de conveniência e oportunidade no exercício dos mesmos.
- Procedentes em parte, discordando apenas da reclamação acerca dos tratamentos desrespeitosos por parte dos docentes em relação aos discentes, já que o processo de ensino-aprendizagem deve ocorrer conforme a necessidade enfrentada pelos professores no ambiente escolar.
- Procedentes em parte, discordando apenas da reclamação acerca da utilização de critérios avaliativos desiguais e sem lógica, já que compete exclusivamente ao docente determinar a forma de atribuir nota ao desempenho escolar, sem qualquer outro tipo de interferência externa nesse processo.
- Procedentes, discordando apenas da reclamação acerca do desestímulo à participação dos próprios Estudantes na rotina escola, já que essa preocupação deve ser exclusiva do corpo estudantil, sem qualquer tipo de incentivo por parte dos Educadores, já que os discentes tem completa e total autonomia para decidir sobre essa questão.
- Procedentes, já que as 3 (três) condutas são contrárias ao estabelecido no referido artigo do ECA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa procedente se justifica porque as três condutas relatadas conflitam diretamente com o que protege o ECA, art. 53: o dever de tratamento digno, não discriminatório e o respeito à participação do educando.
O tratamento desrespeitoso configura ofensa à dignidade do aluno; a adoção de critérios avaliativos desiguais caracteriza potencial discriminação e arbitrariedade; e impedir a participação dos estudantes nas atividades e entidades escolares fere seu direito à livre expressão e à integração na vida escolar.
Portanto, à luz do art. 53 do ECA, as reclamações são procedentes, pois todas representam violações das garantias legais de proteção, respeito e participação dos menores.
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