Questão FC385870
Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que
- é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
- o acesso à escola pública e gratuita deverá ser em escolas definidas pelo órgão competente da Administração.
- a definição dos critérios avaliativos da escola são de competência da equipe gestora da escola, podendo o conselho escolar acompanhar o processo de atribuição de notas.
- a oferta de ensino noturno regular destinada aos adolescentes se dará no período noturno, visando às condições de estudo do aluno trabalhador.
- os pais ou responsáveis têm a obrigação de acompanhar os estudos de seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, no parágrafo único do art. 53, que é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
Isso significa acesso claro às informações sobre objetivos, conteúdos, métodos e critérios de avaliação adotados pela escola, bem como possibilidade de contribuir na elaboração do projeto pedagógico e das propostas didático‑pedagógicas.
A participação se concretiza por meio de reuniões, entrevistas, conselhos escolares e outros instrumentos de gestão democrática, garantindo transparência e corresponsabilidade entre família e instituição.
O propósito é proteger o interesse superior da criança e do adolescente, promovendo um processo educativo dialogado e ajustado às suas necessidades.
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