Questão FC385871
Manoel tem 8 anos de idade e tem deficiência auditiva, porém o diretor da escola onde o pai foi procurar vaga não o matriculou, alegando que não possuíam turmas especiais. Seus pai
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Manoel tem 8 anos de idade e tem deficiência auditiva, porém o diretor da escola onde o pai foi procurar vaga não o matriculou, alegando que não possuíam turmas especiais. Seus pais continuaram com dificuldades para matricular seu filho também em outras escolas, que tinham a mesma situação. Diante do exposto, é correto afirmar que
- há uma contradição na legislação, no que se refere ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência, pois o ECA estabelece que este atendimento deve considerar a realidade da escola, posto que o Estado não pode suprir integralmente as necessidades desse grupo em todas elas.
- as escolas não são obrigadas a atender, uma vez que o ECA prevê o atendimento educacional especializado apenas na educação infantil.
- o direito ao acesso no ensino fundamental está garantido na Constituição Federal, mas o ECA não prevê este direito para crianças com deficiência.
- o ECA estabelece que é dever do Estado atender crianças e adolescentes com deficiência na rede pública de ensino e, na falta de turmas especiais, fica sob responsabilidade da família prover o atendimento especializado.
- as escolas devem atender Manoel, uma vez que o ECA prevê o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como dever do Estado o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (Art. 54, III).
Isso significa que Manoel tem direito à matrícula e a receber os apoios necessários para seu desenvolvimento, sem ser excluído por falta de “turmas especiais”.
O texto legal prevê que esse atendimento ocorra preferencialmente na rede regular de ensino, valorizando a inclusão e a convivência com pares não deficientes.
Assim, a recusa da escola viola direitos constitucionais e do ECA: as instituições devem assegurar vagas e as adaptações razoáveis ou recursos especializados para acompanhar o estudante.
Em caso de negativa, cabe aos responsáveis buscar as vias administrativas ou judiciais para garantir o cumprimento desse dever.
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