Questão FC385872
Na reunião pedagógica de uma creche municipal discutiu-se a matrícula de uma criança de 2 anos de idade, filha de uma “garota de programa” de 17 anos de idade. Um grupo de educador
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Na reunião pedagógica de uma creche municipal discutiu-se a matrícula de uma criança de 2 anos de idade, filha de uma “garota de programa” de 17 anos de idade. Um grupo de educadoras defendeu a posição de que a creche deveria atender primeiro, filhos de pais trabalhadores. Você defende que a criança seja matriculada porque o ECA
- estabelece que as crianças e os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei.
- garante o atendimento da criança de 0 a 3 anos, quando a família não tem condições de cuidar.
- estabelece que a decisão de matricular ou não uma criança é do Conselho Escolar que previamente precisa notificar o Conselho Tutelar da região da escola.
- não tem amparo legal para obrigatoriedade da matrícula e, além disso é o diretor a autoridade máxima da escola.
- não prevê casos de excepcionalidade como este, devendo a Secretaria da Educação do Município decidir o acesso ou não da criança na escola.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra como norma fundamental que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, combinando essa garantia com a ideia de proteção integral.
Isso significa que a condição social, a profissão ou a idade dos pais não podem obstar o acesso da criança aos direitos assegurados por lei.
Além disso, o ECA impõe ao Estado o dever de assegurar políticas públicas específicas: entre elas, o atendimento em creche e pré‑escola para crianças de zero a cinco anos, garantindo oportunidades que favoreçam seu desenvolvimento.
Portanto, a matrícula da criança de 2 anos deve ser efetivada, pois negar vaga com base na condição da mãe contrariaria o princípio da proteção integral e o dever estatal previsto no ECA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em