Questão FC385877
A Lei Federal no 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabeleceu que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua p
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
A Lei Federal no 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabeleceu que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes a participação em processos de decisão que afetam sua experiência de escolarização no que concerne ao direito de
I. participação efetiva, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e em todas as instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas.
II. trabalho, a partir de 12 anos de idade, na condição de aprendiz.
III. ser respeitado por seus educadores.
IV. contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
V. organização e participação em entidades estudantis.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e V.
- I, IV e V.
- III, IV e V.
- I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, entre outros, o direito de a criança e o adolescente:
direito de ser respeitado por seus educadores — garantia de tratamento digno, proteção contra práticas vexatórias e estímulo ao desenvolvimento emocional e intelectual.
direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores — assegura mecanismos de revisão e recurso quando houver discordância sobre aproveitamento, notas ou processos de avaliação.
direito de organização e participação em entidades estudantis — garante liberdade associativa no ambiente escolar, promovendo participação, representação e exercício da cidadania.
Esses dispositivos visam proteger a dignidade, a aprendizagem democrática e a participação ativa dos educandos no processo escolar, conforme previsto no ECA.
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