Questão FC385878
Quanto ao papel dos pais e responsáveis em relação ao estudo de seus filhos em idade escolar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Quanto ao papel dos pais e responsáveis em relação ao estudo de seus filhos em idade escolar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece
- o direito de ter ciência do processo pedagógico, o direito de participar da definição das propostas educacionais e a obrigatoriedade de matricular seus filhos ou pupilos em rede regular de ensino.
- o dever e o direito de participar das reuniões de pais e mestres, o dever de ensinar os conteúdos do currículo escolar e de acompanhar a frequência dos filhos na escola regular de ensino.
- o dever de manter a frequência e o desempenho satisfatório do filho ou pupilo na escola pública.
- a obrigação de pagamento mensal da taxa da associação de pais e mestres nas escolas da rede regular de ensino.
- o dever dos pais e alunos, acima de doze anos, participarem do Conselho de Escola, analisando e decidindo sobre as faltas disciplinares dos alunos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos responsáveis, por meio do parágrafo único do Art. 53 e do Art. 55, direitos e deveres relativos à escolarização.
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, o que garante transparência, acompanhamento e corresponsabilidade entre família e escola.
Há, também, a obrigação de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino, medida que concretiza o dever estatal e familiar de assegurar o acesso à educação básica e prevenir o abandono escolar.
Em síntese, o ECA combina prerrogativas participativas dos responsáveis com o dever legal de garantir a frequência escolar, promovendo a proteção integral da criança e do adolescente.
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