Questão FC385880
Conforme o ECA, é direito dos pais ou responsável
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
Conforme o ECA, é direito dos pais ou responsável
- solicitar ajuda do Conselho Tutelar no acompanhamento da aplicação das punições ocorridas na escola.
- estabelecer as regras disciplinares que devem fazer parte do regimento escolar.
- integrar-se à comissão de avaliação escolar para participar da elaboração das provas de seus filhos.
- acompanhar as aulas de recuperação de seus filhos, para assim poder supervisionar o estudo deles.
- ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais da unidade escolar de seu filho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: os pais ou responsáveis têm garantia legal de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais da unidade escolar.
Isso significa acesso às informações sobre currículo, métodos, critérios de avaliação e atividades desenvolvidas, além de poderem colaborar na elaboração e revisão das propostas pedagógicas.
O comando normativo (ECA, Lei 8.069/1990, art. 53, parágrafo único) reafirma a co-responsabilidade entre família e escola, exigindo que a instituição crie mecanismos de comunicação e participação.
Portanto, a alternativa reflete a proteção legal à transparência e ao envolvimento familiar no processo educativo da criança ou adolescente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em