Questão FC385881
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito dos pais ou responsáveis
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito dos pais ou responsáveis
- registrar formalmente no Conselho Tutelar as punições dos professores aos alunos.
- ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
- participar da elaboração do regimento escolar para definir as regras disciplinares dos alunos.
- participar do Conselho Municipal de Educação representando a escola de seus filhos.
- integrar a comissão de avaliação para participar da decisão sobre aprovação ou retenção de alunos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais, assegurando transparência e corresponsabilidade entre família e escola.
Ter ciência do processo pedagógico significa acesso às finalidades, métodos, critérios de avaliação e ao desenvolvimento curricular aplicados à criança ou ao adolescente, para que os responsáveis possam acompanhar e orientar o percurso educativo.
Participar da definição das propostas educacionais implica envolver-se nas instâncias escolares (reuniões, conselhos, elaboração do Projeto Político-Pedagógico), contribuindo para decisões que respeitem a singularidade do aluno e o interesse superior da criança.
Art. 53, parágrafo único, ECA é a base legal que expressa esse direito, fortalecendo a parceria escola-família em prol do desenvolvimento integral do aluno.
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