Questão FC385885
No Estatuto da Criança e do Adolescente está previsto: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exe
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
No Estatuto da Criança e do Adolescente está previsto:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando -se -lhes:
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Essa prerrogativa
- aponta para a perspectiva da criança e do adolescente como sujeito de direitos, inclusive no que se refere a possibilidade de refletir sobre o processo de ensino-aprendizagem.
- mostra-se pouco realista, pois, em uma turma de alunos, é praticamente impossível para o professor mediar o questionamento sobre os critérios utilizados nos processos avaliativos.
- deve ser modificada, uma vez que critérios de avaliação coerentes e válidos somente podem ser decididos pelo professor, de acordo com sua experiência profissional e acadêmica.
- não influencia no âmbito da escola, já que o diretor e o coordenador da equipe docente são as instâncias superiores e as estratégias avaliativas mais específicas ficam restritas à sala de aula.
- consiste no auge da perspectiva democrática, mas restringe o papel do professor na avaliação dos alunos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 53, III do ECA garante à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer nas instâncias escolares, o que traduz o reconhecimento deles como sujeitos de direitos.
Isso significa que alunos não são meros objetos da avaliação: têm legitimidade para questionar parâmetros, discutir retroalimentação pedagógica e exigir procedimentos transparentes que favoreçam seu desenvolvimento.
Ao prever esse direito, o ECA estimula a participação ativa no processo de ensino-aprendizagem, promovendo autonomia e exercício da cidadania, além de assegurar mecanismos formais de proteção e revisão das decisões escolares.
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