Questão FC385886
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos de elevados n
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos de elevados níveis de repetência devem ser
- encaminhados pela professora à direção da escola, para a devida advertência do aluno.
- comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental.
- notificados à secretaria da escola, pelo professor, para devido registro no livro de ocorrências.
- registrados no diário de classe, para posterior notificação ao Conselho de Escola.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 56), os casos de reiteradas faltas injustificadas, evasão escolar — quando já estiverem esgotados os recursos escolares — e os casos de elevados níveis de repetência devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.
Essa comunicação é dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, que atuam como elementos de identificação precoce de situação de risco educacional.
O objetivo é assegurar a proteção integral da criança/adolescente, permitindo a articulação com a rede de assistência e a adoção de medidas voltadas à garantia do direito à educação e ao acompanhamento familiar.
Portanto, trata‑se de uma obrigação legal com finalidade protetiva e de encaminhamento para intervenção especializada pelo Conselho Tutelar.
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