Questão FC385887
No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis
- matricular seu filho em escola da rede privada, por meio de bolsa de estudo concedida pelo MEC.
- reivindicar dispensa das aulas de Educação Física ao filho, mediante comprovação de qualquer tipo de deficiência.
- ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
- participar da definição orçamentária da escola em relação à distribuição de bolsas de estudo aos alunos carentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais (art. 53, parágrafo único).
Ter ciência do processo pedagógico significa ser informado sobre o currículo, métodos de ensino, critérios de avaliação e o desempenho do aluno, permitindo acompanhamento efetivo do desenvolvimento escolar.
Participar da definição das propostas educacionais implica integrar-se às instâncias escolares — reuniões, conselhos, elaboração do Projeto Político-Pedagógico — contribuindo nas opções pedagógicas e nas estratégias de atendimento ao estudante.
Esse direito visa à corresponsabilidade entre família e escola, fortalecendo a proteção, a qualidade do ensino e a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
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