Questão FC385888
A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que
- os pais ou responsáveis têm a obrigação de matrícular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- a direção da escola não pode negar matrícula a qualquer criança que apresentar atestado de pobreza.
- é função da secretaria da escola efetuar lista de inscrição de acordo com a idade/série para matricular primeiramente as crianças de menor idade.
- é função do Conselho Tutelar acompanhar as matrículas escolares cuidando para não haver desrespeito legal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O gabarito corresponde à previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente: o Art. 55 impõe aos pais ou responsáveis a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Trata‑se de um dever jurídico que concretiza o direito à educação, garantindo que a criança e o adolescente tenham acesso efetivo à escolarização básica, essencial para seu desenvolvimento social, intelectual e moral.
Ao obrigar a matrícula na rede regular, o dispositivo visa prevenir situações de exclusão escolar e reforçar a corresponsabilidade da família e do Estado na oferta e fiscalização do ensino.
Em suma: o ECA não apenas reconhece o direito à educação, mas atribui aos pais/responsáveis a obrigação concreta de assegurar a matrícula na escola regular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em