Questão FC385890
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos de elevados n
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos de elevados níveis de repetência devem ser
- encaminhados pela professora à direção da escola, para a devida advertência do aluno.
- comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental.
- notificados à secretaria da escola, pelo professor, para devido registro no livro de ocorrências.
- registrados no diário de classe, para posterior notificação ao Conselho de Escola.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Art. 56 do ECA determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando já estiverem esgotados os recursos escolares, bem como os elevados níveis de repetência.
“Esgotados os recursos escolares” significa que a escola adotou medidas pedagógicas e administrativas (atenção individual, contato com a família, intervenções do conselho de classe, projetos de acompanhamento) sem sucesso, antes de encaminhar ao Conselho Tutelar.
A finalidade da comunicação é a proteção e a garantia do direito à educação, possibilitando que o Conselho Tutelar adote providências socioassistenciais ou de responsabilização familiar, conforme o caso.
Na prática, a comunicação deve ser formal, contendo identificação do aluno, histórico de faltas/repetência e as medidas já tomadas pela escola.
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