Questão FC385891
No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis
- matricular seu filho em escola da rede privada, por meio de bolsa de estudo concedida pelo MEC.
- reivindicar dispensa das aulas de Educação Física ao filho, mediante comprovação de qualquer tipo de deficiência.
- ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
- participar da definição orçamentária da escola em relação à distribuição de bolsas de estudo aos alunos carentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53, parágrafo único, estabelece como direito dos pais ou responsáveis "ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais".
Ter ciência do processo pedagógico significa acesso às informações sobre métodos de ensino, conteúdos, critérios de avaliação e ao acompanhamento do desenvolvimento escolar do filho, permitindo compreensão e fiscalização da rotina educativa.
Participar da definição das propostas educacionais envolve colaborar no planejamento e nas decisões relativas ao projeto pedagógico, atividades e metas da escola — por exemplo, por meio de reuniões, conselhos ou outras instâncias de diálogo entre família e instituição.
Esse direito assegura a co-responsabilidade entre família e escola, promovendo transparência, proteção e melhor qualidade do processo educativo.
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