Questão FC385892
A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que
- os pais ou responsáveis têm a obrigação de matrícular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- a direção da escola não pode negar matrícula a qualquer criança que apresentar atestado de pobreza.
- é função da secretaria da escola efetuar lista de inscrição de acordo com a idade/série para matricular primeiramente as crianças de menor idade.
- é função do Conselho Tutelar acompanhar as matrículas escolares cuidando para não haver desrespeito legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 55 do ECApais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Isso traduz o dever familiar de garantir o acesso formal à educação, condição necessária para que a criança e o adolescente exerçam o direito à formação, ao desenvolvimento e à cidadania.
O termo rede regular de ensino refere-se ao sistema formal de educação organizado pelo poder público (ou conveniado), assegurando acompanhamento pedagógico contínuo e direitos previstos no Estatuto.
O descumprimento pode ensejar medidas previstas no ECA, como a imposição de medidas de proteção visando à matrícula e à frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, garantindo a efetividade do direito educativo.
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