Questão FC385895
Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece que ao adolescente
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece que ao adolescente
- maior de catorze anos de idade, que não apresentar o comprovante de conclusão do ensino fundamental, é facultativo os direitos trabalhista e previdenciário.
- matriculado no ensino noturno do ensino médio e comprovar ser arrimo de família, é permito o trabalho noturno realizado após às vinte e duas horas, sendo obrigatório o atestado de dispensa de frequência pela escola.
- maior de dezesseis anos de idade não será permitido o trabalho autônomo e sem vínculo empregatício por descaracterizar o caráter educativo necessário a qualquer atividade profissional.
- o acesso à formação técnico-profissional se dará mediante resultado de avaliação que comprove o desenvolvimento cognitivo compatível às exigências do curso preterido.
- empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, é vedado trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente protege a prioridade da educação, determinando que ao adolescente — empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho ou aluno de escola técnica — é vedado realizar trabalho que impeça sua frequência à escola (art. 67, IV).
Isso significa que horários e locais de trabalho não podem conflitar com o turno escolar nem exigir deslocamentos que tornem impossível a presença nas aulas.
Na prática, o empregador ou responsável pela atividade deve ajustar jornada, local ou condições para assegurar o direito à educação, sob pena de violação do ECA.
O dispositivo reforça o princípio de que a formação escolar tem caráter prioritário frente à inserção laboral do adolescente.
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