Questão FC385899
A formação técnico-profissional do adolescente NÃO deverá obedecer a
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
A formação técnico-profissional do adolescente NÃO deverá obedecer a
- horário especial, de acordo com a atividade.
- peculiaridades do seu desenvolvimento pessoal.
- adequação ao mercado de trabalho.
- prevalência das atividades educativas sobre as produtivas.
- horário especial, estabelecido em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque confunde duas ideias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 63, III — horário especial para o exercício das atividades.
O ECA determina a existência de um horário especial para a formação técnico‑profissional do adolescente, de modo a compatibilizar trabalho e ensino regular. No entanto, a lei não condiciona esse horário à exigência de estar estabelecido em lei.
Em outras palavras: há obrigação de observar um horário especial, mas não há previsão de que esse horário deva ser fixado por lei formal. Por isso, afirmar que a formação não deverá obedecer a "horário especial, estabelecido em lei" está em conformidade com a literalidade do ECA.
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