Questão FC385900
Ainda hoje podemos constatar a existência da ideia de que o trabalho precoce é a melhor, e talvez a única alternativa à marginalidade, para as crianças pobres. A ideia do trabalho
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
Ainda hoje podemos constatar a existência da ideia de que o trabalho precoce é a melhor, e talvez a única alternativa à marginalidade, para as crianças pobres. A ideia do trabalho como um instrumento disciplinador da criança pobre defende a tese de que o trabalho é a forma capaz de afastar a criança e o adolescente do caminho do crime.
Tais ideias contrariam o Estatuto da Criança de do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) que
I. estabelece aos menores de dezoito anos formação profissional voltada ao mercado de trabalho.
II. garante à criança e ao adolescente a oportunidade de trabalho como forma preventiva a atos infracionais.
III. determina a proibição de qualquer trabalho a todas as crianças e aos adolescentes menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva III é correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina de forma clara a vedação ao trabalho infantil e a condicionantes para o ingresso do jovem no mundo laboral.
Conforme o Art. 60 do ECA, é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Essa regra protege a criança e assegura que a profissionalização do adolescente observe sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Portanto, a alternativa destaca corretamente a proibição do trabalho infantil e a exceção legal da aprendizagem, princípios centrais da legislação de proteção à infância e à adolescência.
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