Questão FC385902
NÃO se aplica ao adolescente aprendiz
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NÃO se aplica ao adolescente aprendiz
- a proibição do trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
- a proibição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
- a proibição ao trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
- a proibição ao trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
- o prazo de duração do estágio, na mesma parte concedente, que não poderá exceder a 2 anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra de prazo de 2 anos refere-se ao estágio, prevista no art. 11 da Lei nº 11.788/2008: “a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência”.
Essa previsão não se aplica ao aprendiz, porque este não é estagiário, mas sim contratado mediante contrato de aprendizagem regulado por norma própria (regramento trabalhista e da aprendizagem profissional). A aprendizagem tem natureza contratual-formativa vinculada ao programa de formação profissional e à duração do curso, não ao limite bienal do estágio.
Em suma: o limite de 2 anos é regra do estágio; o aprendiz obedece a regime específico cujo prazo é determinado pelo programa de aprendizagem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em