Questão FC385903
Uma equipe multiprofissional de saúde e os pequenos empresários da região estão planejando e organizando ações com objetivo de propiciar atividades aos adolescentes. Considerando o
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Uma equipe multiprofissional de saúde e os pequenos empresários da região estão planejando e organizando ações com objetivo de propiciar atividades aos adolescentes. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a equipe deve estar atenta quanto
- à possibilidade de trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, ao adolescente empregado com idade superior a 16 anos.
- à proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
- aos direitos trabalhistas e previdenciários assegurados ao adolescente aprendiz, a partir de dezesseis anos.
- à proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade e na condição de aprendiz a menores de quatorze anos.
- à obrigatoriedade de oferecer bolsa de aprendizagem ao adolescente com quinze anos ou mais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Esse dispositivo visa proteger o desenvolvimento físico, mental e educacional da criança, evitando exploração laboral precoce.
O fundamento legal está no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 60), que estabelece a proibição, e encontra respaldo constitucional no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que admite a exceção da aprendizagem a partir dos quatorze anos.
Na prática, a equipe multiprofissional deve incentivar atividades educativas e de formação profissional adequadas à idade e garantir que qualquer inserção laboral observada seja na forma legal de aprendizagem, com proteção de direitos e compatibilidade com a frequência escolar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em