Questão FC385904
Com relação ao direito à profissionalização e proteção ao trabalho de adolescentes, consta do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Com relação ao direito à profissionalização e proteção ao trabalho de adolescentes, consta do Estatuto da Criança e do Adolescente:
- É vedado o trabalho noturno ao adolescente submetido a regime familiar de trabalho.
- As normas de proteção ao trabalho de adolescentes estão reguladas exclusivamente pelo ECA e pela Constituição Federal.
- O programa social que tenha por base o trabalho socioeducativo não poderá estar sob a responsabilidade de entidade governamental, mas somente não governamental sem fins lucrativos.
- O adolescente aprendiz, maior de catorze anos, tem assegurado os direitos trabalhistas, afastando-se os previdenciários em razão da natureza do serviço.
- O adolescente que mantiver participação na venda de produtos originários de seu trabalho perderá a condição de trabalho educativo de sua atividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente veda expressamente o trabalho noturno para o adolescente submetido a regime familiar de trabalho. O dispositivo aplicável é o art. 67, I, do ECA, que proíbe o trabalho realizado entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte a menores nessa condição.
Essa vedação alcança adolescentes em atividades familiares justamente para resguardar sua saúde, desenvolvimento e o direito à educação, evitando que rotinas noturnas prejudiquem sono, rendimento escolar e crescimento físico/psíquico.
Adolescente, nos termos do ECA, é pessoa entre 12 e 18 anos, e a proibição tem caráter absoluto quanto ao período noturno — aplica-se independentemente de vínculo formal ou de eventual finalidade educativa da atividade.
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