Questão FC385906
O trabalho infantil artístico poderá ser autorizado
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
O trabalho infantil artístico poderá ser autorizado
- pelos detentores do poder familiar.
- pela autoridade judiciária competente.
- pelo conselho tutelar.
- pelo conselho de direitos da criança e do adolescente.
- por meio do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A autorização do trabalho infantil artístico cabe à autoridade judiciária competente, conforme previsão do ECA (art. 149): pode ser disciplinada por portaria ou autorizada mediante alvará.
Isso significa que a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos ou certames de beleza depende de decisão judicial, não de mera anuência administrativa ou dos responsáveis.
Além disso, a legislação trabalhista (CLT, arts. 405 e 406) estabelece que o Juiz de Menores só autorizará situações que não sejam prejudiciais à formação moral do menor ou quando a ocupação for indispensável à subsistência familiar.
Portanto, a intervenção judicial visa proteger direitos fundamentais do menor, condicionando a autorização a requisitos de proteção e interesse superior da criança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em