Questão FC385910
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a formação técnico-profissional do adolescente obedecerá ao princípio I. da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino r
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a formação técnico-profissional do adolescente obedecerá ao princípio
I. da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. da atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. do horário especial para o exercício das atividades.
Está correto o que consta em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente os princípios que orientam a formação técnico‑profissional do adolescente, razão pela qual a alternativa correta é a que traz os três itens.
O primeiro princípio, garantia de acesso e frequência obrigatória, assegura que a qualificação profissional não substitua nem prejudique o ensino regular; ambas as dimensões são complementares.
O segundo, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, impõe limites à natureza das tarefas, preservando saúde, segurança e progresso escolar.
O terceiro, horário especial para o exercício das atividades, adapta a jornada para conciliar estudo e trabalho formativo sem comprometer o desenvolvimento.
Assim, todos os itens I, II e III estão corretos — gabarito: E.
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