Questão FC385915
Para fins de proteção da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Para fins de proteção da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,
- o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, mas autoriza aposta em jogos lotéricos a partir dos 16 anos.
- a permanência, desacompanhados dos pais ou responsável, de menores de 12 anos, em logradouros públicos e espaços comunitários no período noturno.
- a viagem interestadual, desacompanhados ou sem autorização dos pais, responsável ou juiz, de todos aqueles com idade inferior a 18 anos.
- a hospedagem de menores de 18 anos em hotel, salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsável.
- o acesso a armas de fogo e munições a menores de 18 anos, salvo se para fins de competição ou caça, quando devidamente autorizados pelos pais ou responsável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente **proíbe** a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, **salvo** se houver autorização ou se estiverem acompanhados pelos pais ou responsável.
Por criança e adolescente entende‑se, respectivamente, a pessoa até 12 anos e a pessoa entre 12 e 18 anos, conforme a própria conceituação do ECA.
O fundamento é a proteção contra riscos como exploração sexual, aliciamento e outras vulnerabilidades, garantindo o exercício do dever de cuidado pelos pais/responsáveis e a responsabilização dos estabelecimentos.
Na prática, hotéis devem exigir documentação e autorização ou recusar a hospedagem quando não comprovada a presença/consentimento do responsável. Art. 82 do ECA.
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