Questão FC385916
Com relação à autorização para viajar, pode-se afirmar, tomando por base as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Com relação à autorização para viajar, pode-se afirmar, tomando por base as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
- constitui instrumento judicial no exercício da prevenção especial, previsto pelo Estatuto.
- constitui instrumento judicial de prevenção geral, previsto pelo Estatuto.
- será dispensada quando se tratar de viagem ao exterior de adolescente acompanhado de um dos pais e autorizado pelo outro, em declaração simples, sem maiores formalidades.
- será exigida somente quando a criança estiver desacompanhada dos pais ou responsável e tratar-se de deslocamento à comarca contígua à de sua residência, mesmo que acompanhada de pessoa por eles autorizada.
- será exigida quando a criança e o adolescente estiverem desacompanhados dos pais ou responsável e tratar-se de deslocamento à comarca contígua à de sua residência, mesmo que acompanhada de pessoa por eles autorizada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Autorização para viajar é previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente e integra a esfera da prevenção especial: atua para evitar a violação de direitos e riscos decorrentes de deslocamento de crianças e adolescentes.
Trata‑se de um instrumento judicial quando a proteção exige intervenção do juízo (por exemplo, ausência, dúvida ou conflito entre pais/responsável), cabendo ao magistrado analisar a necessidade e condicionar a autorização a medidas que assegurem o interesse superior da criança ou do adolescente (arts. 83 e 84 do ECA).
Na prática, o ECA também disciplina hipóteses em que a autorização é dispensada e regras específicas para viagens ao exterior — como a possibilidade de dispensa quando ambos os pais acompanham ou quando um autoriza o outro por documento com firma reconhecida (art. 84), preservando sempre a proteção integral.
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