Questão FC385917
No tocante à prevenção especial à criança e ao adolescente, é correto afirmar que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
No tocante à prevenção especial à criança e ao adolescente, é correto afirmar que
- a criança está sujeita à classificação de diversões e espetáculos públicos adequados a sua faixa etária, mas não os adolescentes, que não se sujeitam a tais restrições.
- as revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil poderão conter ilustrações, fotografias ou anúncios de bebidas alcoólicas ou tabaco, desde que seguidas das advertências legais de sua nocividade à saúde.
- as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
- as crianças menores de quatorze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de exibição ou apresentação de diversões e espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.
- somente espetáculos impróprios a crianças e adolescentes devem conter aviso de sua classificação etária, antes de sua apresentação, transmissão ou exibição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz, de forma literal, a norma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 76).
Na prática, isso significa que as emissoras de rádio e televisão, durante o horário recomendado para o público infantojuvenil, só podem veicular programas cuja finalidade seja educativa, artística, cultural ou informativa.
Trata‑se de medida de prevenção especial, cujo objetivo é resguardar o desenvolvimento físico, psicológico e moral de crianças e adolescentes, evitando exposição a conteúdos incompatíveis com sua faixa etária.
Portanto, o dispositivo impõe uma obrigação de conteúdo, vinculando o horário destinado ao público jovem a finalidades claramente protetivas e formativas, em consonância com a proteção integral prevista no ordenamento.
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