Questão FC385918
O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
- a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.
- o consumo de bebidas alcoólicas.
- a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.
- a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.
- a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente expressamente veda a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a criança ou ao adolescente, conforme Art. 81, VI.
Trata‑se de uma proibição dirigida ao ato comercial: não se admite que estabelecimentos forneçam esse tipo de produto a pessoas menores, independentemente de autorização dos pais.
O objetivo é resguardar menores de riscos vinculados a jogos de azar, exploração econômica e formação precoce de hábitos lesivos, preservando seu desenvolvimento social e econômico.
Na prática, impõe obrigação de impedir o acesso de menores a bilhetes lotéricos e adotar controles no ponto de venda para observar a regra legal.
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