Questão FC385919
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda de determinados produtos à criança e ao adolescente. Podem ser considerados como produtos proibidos: I. armas, munições e expl
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda de determinados produtos à criança e ao adolescente. Podem ser considerados como produtos proibidos:
I. armas, munições e explosivos.
II. bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D aponta corretamente que são proibidas a venda à criança e ao adolescente de armas, munições e explosivos e de bilhetes lotéricos e equivalentes.
O fundamento legal está no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 81, que lista expressamente esses produtos entre aqueles cujo fornecimento é vedado a menores, visando prevenir riscos à integridade física e à exploração econômica.
Em termos práticos, isso significa que comerciantes e estabelecimentos não podem comercializar esses itens a pessoa menor de 18 anos, sob pena das sanções previstas no próprio Estatuto e na legislação correlata, como medida de proteção especial.
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