Questão FC385920
Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente há necessidade de autorização judicial para viajar se
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente há necessidade de autorização judicial para viajar se
- a criança estiver acompanhada de um tio e se o destino da viagem for outro estado da federação.
- o adolescente viajar de avião e estiver desacompanhado de adulto autorizado pelos pais.
- uma criança de até dois anos de idade viajar para outro município e não estiver na companhia do pai e da mãe.
- o adolescente viajar na companhia da mãe para outro país sem que o pai tenha fornecido autorização por escrito.
- a criança estiver na companhia do pai, mas quem detém sua guarda judicial é a mãe e ela não forneceu autorização escrita para a viagem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em caso de viagem ao exterior, a regra protege o interesse do menor: não basta que apenas um dos genitores o acompanhe sem o consentimento formal do outro.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a autorização judicial é dispensável quando o adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou quando o pai autorizar expressamente, por documento com firma reconhecida, a viagem com o outro genitor.
Logo, se a mãe acompanha o adolescente para outro país e o pai não forneceu autorização por escrito com a formalidade exigida, torna‑se necessária a intervenção do juízo para autorizar a saída do país.
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