Questão FC385921
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de ações não governamentais. Nesse sentido, uma das linhas de ação da política de atendimento é a
- municipalização do atendimento.
- manutenção de fundos de recursos.
- criação de conselhos municipais.
- política social básica.
- mobilização da opinião pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao dispor sobre as linhas de ação da política de atendimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 87) inclui como uma delas a política social básica. Essa expressão refere-se ao conjunto de serviços e políticas públicas contínuas destinadas a garantir condições mínimas de desenvolvimento.
Em prática, as políticas sociais básicas abarcam setores como saúde, educação, assistência social, habitação, saneamento e acesso à renda, voltadas à promoção do bem-estar e à formação integral de crianças e adolescentes.
Seu papel é prevenir violações de direitos e reduzir vulnerabilidades, por meio de ações intersetoriais e contínuas, articuladas entre União, estados, Distrito Federal, municípios e atores não governamentais.
Portanto, a inclusão da política social básica como linha de ação evidencia que a proteção infantojuvenil depende tanto de medidas especiais quanto da universalização de direitos básicos para efetivação dos direitos.
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