Questão FC385922
Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com bas
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2020
Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada como diretriz dessa política a
- municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.
- criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.
- garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
- manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.
- garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais, como atividade de interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é correta porque reproduz previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 88, IV estabelece a manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Esses fundos, como o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinam-se a financiar programas, projetos e ações voltadas à proteção integral, garantindo dotação orçamentária específica.
A vinculação ao conselho estadual assegura controle social e transparência na aplicação dos recursos, além de permitir que as prioridades locais sejam efetivamente atendidas.
Portanto, a manutenção do fundo vinculado ao conselho é diretriz fundamental da política de atendimento prevista no ECA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em