Questão FC385923
É linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
É linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente:
- serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência.
- serviços de recrutamento e seleção de pretendentes à adoção tardia.
- Conselhos Tutelares em âmbito municipal e Conselhos de Direitos em âmbito estadual.
- políticas de promoção do protagonismo de adolescente e jovens, garantida sua participação nos conselhos deliberativos das políticas públicas a eles relacionadas.
- programas de estímulo às empresas privadas para admissão de adolescentes em regime de aprendizagem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 87, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como linha de ação a adoção de serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial voltados às vítimas de negligência.
Trata‑se de medidas destinadas tanto à prevenção quanto ao atendimento imediato e continuado, envolvendo assistência médica, apoio psicológico e intervenções sociais específicas.
O alcance inclui crianças e adolescentes que sofrem negligência ou outras formas de violência e também aqueles afetados quando pais ou responsáveis são vítimas de grave violência ou estão privados de liberdade.
O objetivo é evitar o agravamento das violações, promover recuperação biopsicossocial e garantir a proteção integral por meio de ações intersetoriais articuladas.
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