Questão FC385924
A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada
- auxiliar da justiça da infância e da juventude.
- serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral aos seus membros.
- de interesse público relevante e será remunerada nos termos da lei.
- serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral aos seus membros, após dois anos de efetivo exercício da função.
- de interesse público relevante e não será remunerada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A função de membro dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente é, segundo o art. 89 do ECA, considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
O termo interesse público relevante indica a importância da participação cidadã na formulação, acompanhamento e controle das políticas voltadas à infância e à adolescência, integrando a política pública de proteção integral.
A expressão não será remunerada qualifica a atividade como de caráter essencialmente voluntário: não há contraprestação pecuniária pelos serviços prestados nem criação automática de vínculo trabalhista em razão do exercício da função.
Em suma, a lei distingue o valor público da atuação dos conselheiros da percepção de remuneração, reforçando a dimensão cívica e fiscalizadora dessa participação social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em