Questão FC385928
Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação
- promover a preparação gradativa do interno para o desligamento.
- desenvolver suas atividades em regime de coeducação.
- manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos.
- evitar, sempre que possível, a transferência do interno para outras unidades.
- separar os internos por critérios de idade, personalidade e perfil infracional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que as entidades que desenvolvem programas de internação devem manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos (Art. 94, XVIII).
Essa obrigação garante a continuidade do cuidado após a saída do interno: acompanhamento psicológico, orientação social e encaminhamento educacional/profissional, além do suporte para reinserção familiar e comunitária.
O objetivo é favorecer a reintegração, reduzir a vulnerabilidade e prevenir recaídas em situações de risco ou práticas infracionais, assegurando acompanhamento técnico e vínculos de rede necessários à efetividade das medidas.
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