Questão FC385929
As entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2017
As entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional
- devem concretizar o princípio da incompletude institucional, que implica buscar outras instituições de mesmo perfil de funcionamento para trocar experiências e recursos operacionais.
- devem observar o prazo mínimo de permanência de seis meses para crianças e adolescentes pelos acolhidos, a fim de evitar os danos psicológicos decorrentes da ruptura abrupta dos vínculos afetivos.
- devem promover o atendimento técnico em grupo quando do acolhimento de adolescentes, os quais se identificam com essa dinâmica de atendimento.
- podem, em situações excepcionais ou durante o recesso judiciário, receber diretamente criança ou adolescente sem determinação de autoridade competente, hipótese em que é obrigatória a comunicação ao juiz em até três dias.
- têm, em caso de descumprimento pelo dirigente das obrigações legais da entidade, a previsão legal de possibilidade de sua destituição, sem prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente que o descumprimento das normas por parte do dirigente de entidade de acolhimento é motivo para sua destituição.
Isso significa que, se o responsável pela entidade não observar as obrigações legais relativas ao acolhimento, pode ser afastado do cargo como medida administrativa imediata, visando proteger o interesse superior da criança e do adolescente.
Importante: a destituição não impede outras providências. Mantém-se a possibilidade de apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, conforme a gravidade dos fatos e a investigação competente.
Em suma, a lei assegura mecanismo de resposta rápida (afastamento) e simultânea responsabilização para garantir a proteção dos menores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em