Questão FC385930
O ECA prevê que deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, os casos de I. suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adol
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
O ECA prevê que deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, os casos de
I. suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II. ato infracional cometido por parte de crianças e adolescentes.
III. comprovação de uso de drogas ilícitas por parte de crianças.
Está correto o que se afirma APENAS em
- III.
- II.
- I.
- I e II.
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item I está correto porque o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a comunicação obrigatória de qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos ao Conselho Tutelar da localidade.
Essa comunicação tem caráter preventivo e protetivo: visa acionar medidas imediatas para garantir a segurança e os direitos da criança ou do adolescente.
Além disso, a lei prevê que entidades públicas e privadas que atendam ou abriguem crianças devem dispor de profissionais capacitados a reconhecer e comunicar tais casos ao Conselho Tutelar (Art. 70‑B e Art. 94‑A), reforçando o dever de informação.
Portanto, ao identificar maus‑tratos, a comunicação ao Conselho Tutelar é procedimento obrigatório, sem prejuízo de outras providências legais.
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