Questão FC385931
Joana, atualmente com 13 anos de idade e registrada somente em nome da mãe biológica, com quem reside, tem constantes desentendimentos com esta. Na sexta-feira, às 23 horas, após u
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Joana, atualmente com 13 anos de idade e registrada somente em nome da mãe biológica, com quem reside, tem constantes desentendimentos com esta. Na sexta-feira, às 23 horas, após uma discussão entre as duas, a mãe decidiu que não aceitaria mais a permanência da filha em sua residência e, diante da inexistência de família extensa no Município onde residem, levou e deixou Joana em uma entidade de acolhimento institucional do Município para que lá permanecesse. Diante da situação apresentada, a entidade de acolhimento institucional para a qual foi levada e deixada Joana pela genitora, mesmo em se tratando de situação excepcional e de urgência, considerando a inexistência de família extensa no Município e também o horário em que a adolescente foi levada até a entidade,
- não poderá acolher a adolescente sem a autorização da autoridade competente e a adolescente terá de ser encaminhada, para pernoitar, junto à sede do Conselho Tutelar ou da Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, que deverão ter local apropriado para esse fim.
- não poderá acolher a adolescente sem prévia autorização do Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
- poderá acolher a adolescente, no entanto, este acolhimento emergencial somente será feito após parecer prévio e favorável do Ministério Público.
- não poderá acolher a adolescente, até que seja suspenso o poder familiar da genitora em relação à filha, a fim de impedir que a genitora possa retirar a adolescente do local sem autorização judicial.
- poderá acolher a adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, comunicando o Juiz da Infância e da Juventude do fato em até 24 horas, sob pena de responsabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 93 do ECA autoriza que entidades que mantenham programa de acolhimento institucional possam acolher crianças e adolescentes em caráter excepcional e de urgência sem prévia determinação da autoridade competente, desde que comuniquem o fato ao Juiz da Infância e da Juventude em até 24 horas, sob pena de responsabilidade.
No caso, Joana (13 anos) foi deixada pela mãe à noite, sem família extensa no município; tais circunstâncias configuram situação de urgência e justificam o acolhimento imediato pela entidade.
A entidade deve, portanto, receber a adolescente para garantir sua proteção imediata e, em seguida, notificar o juiz competente no prazo legal, registrando fatos e providências adotadas.
O mecanismo prioriza a segurança do adolescente sobre a formalidade da autorização prévia, sem eximir a instituição da obrigação de comunicação e prestação de contas.
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