Questão FC385932
As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas
- pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
- somente pelo Ministério Público.
- pela comunidade, pelas organizações sociais e pelos Conselhos Tutelares.
- pelo Ministério Público mediante provocação dos Conselhos Tutelares.
- pelo Judiciário e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 95 do ECA prevê que as entidades — governamentais ou não — responsáveis por programas de proteção e socioeducativos são fiscalizadas por três instâncias complementares.
A presença do Judiciário garante controle da legalidade e a possibilidade de intervenção judicial quando houver violação de direitos ou irregularidades na execução de medidas.
O Ministério Público atua como fiscal da lei e defensor coletivo dos direitos da criança e do adolescente, promovendo investigações, recomendações e ações civis públicas para corrigir falhas.
Os Conselhos Tutelares exercem fiscalização local e permanente, acompanhando a aplicação das políticas, acolhendo denúncias e encaminhando medidas protetivas.
Essa articulação assegura proteção integral, transparência e responsabilidade na execução dos programas.
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