Questão FC385933
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA − Lei no 8.069/90 é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA − Lei no 8.069/90 é correto afirmar:
- Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho − OIT.
- A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.
- É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.
- O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e educação.
- Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Emenda Constitucional 65/2010 incluiu expressamente o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição, ampliando a redação que assegura prioridade à proteção de crianças e adolescentes.
Essa alteração tornou claro que a obrigação da família, da sociedade e do Estado alcança também o jovem, integrando-o no rol de sujeitos da proteção integral prevista na Constituição.
No plano do ECA, embora o Estatuto defina formalmente criança e adolescente, a interpretação sistemática e a atuação das políticas públicas reconhecem a extensão de garantias e medidas de proteção para o grupo denominado jovem, compreendido, para fins de aplicação de certas normas e programas de continuidade, como pessoa até 21 anos.
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