Questão FC385939
As medidas de proteção, segundo a lei,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
As medidas de proteção, segundo a lei,
- podem ser aplicadas pelo juiz, Conselho Tutelar e Ministério Público, ao passo que as medidas socioeducativas são aplicadas somente pelo juiz.
- poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ao passo que as medidas socioeducativas não admitem aplicação cumulativa.
- podem ser aplicadas a adolescentes cujo direitos foram violados pelos pais ou pelo Estado, ao passo que as medidas socioeducativas destinam-se a adolescentes com direitos violados em razão da própria conduta.
- estão previstas em rol exemplificativo, ao passo que as medidas socioeducativas estão previstas em rol taxativo.
- submetem-se ao princípio legal da responsabilidade primária da família, ao passo que as medidas socioeducativas se submetem ao princípio legal da responsabilidade primária do adolescente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei trata diferentemente os dois institutos.
As medidas de proteção são previstas em rol exemplificativo, conforme o art. 101 do ECA — a expressão "dentre outras" confere flexibilidade para adotar providências não elencadas quando necessárias à proteção da criança ou do adolescente.
Já as medidas socioeducativas constam em rol taxativo, nos termos do art. 112 do ECA: somente as medidas ali previstas podem ser aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, garantindo segurança jurídica sobre as sanções possíveis.
Na prática, isso significa maior amplitude para medidas protetivas diante de riscos e maior rigor quanto às sanções aplicáveis em âmbito socioeducativo.
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