Questão FC385940
O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1o, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto legal, a locução proteção int
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1o, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto legal, a locução proteção integral reaparece, literalmente, como um dos princípios
- que orientam as linhas de cuidado dos serviços de saúde dirigidos à criança e ao adolescente.
- em que se baseia a formação técnico-profissional do adolescente.
- considerados na interpretação e aplicação nas normas de prevenção geral e especial.
- que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.
- que se deve levar em conta na interpretação e aplicação do Estatuto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a expressão proteção integral volta a aparecer como princípio que orienta a aplicação das medidas previstas no Capítulo das medidas específicas de proteção.
Conforme o Art. 100 (parágrafo único, inciso II), esse princípio impõe que a interpretação e a adoção das medidas sejam dirigidas à salvaguarda plena e preferencial dos direitos das crianças e adolescentes — ou seja, a atuação estatal deve priorizar a proteção desses direitos em todas as decisões.
Na prática, isso significa que a escolha e a execução das medidas devem considerar a dimensão pedagógica, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e o melhor interesse da criança ou do adolescente, sempre com vulto prioritário à sua proteção.
Por esses fundamentos, a alternativa indicada está correta.
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