Questão FC385942
Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que
- os pais são obrigados a participar e opinar em todo processo decisório no qual a autoridade judiciária ou o Conselho Tutelar aplique medida destinada a proteção de seus filhos, podendo ser responsabilizados em caso de omissão.
- nenhuma decisão judicial pode ser proferida sem a prévia e necessária participação e oitiva do representante do Ministério Público, sob pena de nulidade.
- a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
- as autoridades estão obrigadas a ouvir os pais antes de qualquer decisão que vise resguardar os direitos dos filhos, exceto nas hipóteses em que a situação de risco decorra de comportamento abusivo ou omisso dos pais.
- adolescentes a partir de 16 anos não mais podem ter seu interesse e vontade manifestados por terceiros, razão pela qual devem ser necessariamente ouvidos pessoalmente, garantida a participação no processo de forma autônoma caso sua posição divirja da de seus pais ou responsável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta expressa o princípio da oitiva obrigatória e participação, que assegura à criança e ao adolescente o direito de ser ouvidos nos procedimentos que versem sobre medidas de promoção e proteção.
Esse direito inclui participar dos atos e da definição da medida, podendo manifestar vontades e percepções, em separado ou acompanhados por pais, responsável ou pessoa indicada.
Importante: a manifestação do menor não é meramente decorativa; sua opinião deve ser considerada pela autoridade competente no momento da decisão.
Assim, o princípio valoriza a escuta sensível e a participação efetiva do sujeito em situação de proteção, respeitando sua condição evolutiva e garantindo protagonismo no processo decisório.
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