Questão FC385944
A legislação prevê que a autoridade judiciária deve manter sob sua responsabilidade, um cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimen
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
A legislação prevê que a autoridade judiciária deve manter sob sua responsabilidade, um cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional, contendo informações sobre a situação jurídica de cada um e as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta. Podem ter acesso a esse cadastro
- apenas a equipe multidisciplinar do Poder Judiciário, ainda, sob expressa autorização da autoridade judiciária.
- somente a equipe técnica do Poder Judiciário e Ministério Público, mediante autorização formal da autoridade judiciária.
- todos os Conselhos de Políticas Setoriais e de Defesa de Direitos para que tenham conhecimento e possam deliberar sobre políticas adequadas que atendam as necessidades das crianças e adolescentes.
- o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.
- o Ministério Público, Órgãos de Segurança Pública, órgãos gestores: Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Habitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O cadastro com informações sobre crianças e adolescentes em acolhimento deve ser acessível para fins de proteção e fiscalização.
Terão acesso: Ministério Público, Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.
Esse acesso permite a essas instituições acompanhar a situação jurídica, verificar providências adotadas e deliberar sobre políticas públicas destinadas a reduzir a separação familiar e abreviar o período de permanência em acolhimento.
Na prática, garantem controle social, articulação entre serviços e atuação preventiva e corretiva para promover a reintegração familiar ou a colocação em família substituta.
Base legal: Art. 101, §12 do ECA.
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